Prefeitura Municipal de Baixa Grande

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Publicada em 14 de Outubro de 2020 ás 19:30:35
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Decreto Municipal autoriza a volta da feira livre em Baixa Grande

 

Art. 1º - Fica autorizado a realização de FEIRA LIVRE aos sábados na Sede do Município de Baixa Grande – BA.

 

                                   I.                Somente serão comercializados mercadorias oriundos de feirantes/ambulantes residentes no próprio Município, vedada a participação de feirantes/ambulantes de outras regiões do Estado.

 

Art. 2º - Fica prorrogada a realização da feirinha diária realizada de segunda-feira a sexta -feira até as 17:00 horas, observando a seguinte regra:

 

                                   I.             Somente serão comercializados os gêneros alimentícios oriundos de feirantes/ambulantes residentes no próprio Município, vedada a participação de feirantes/ambulantes de outras regiões do Estado.

 

Art. 3º - No caso de descumprimento, o Município de Baixa Grande, por intermédio da Vigilância Sanitaria, acompanhada de força policial se necessário, procederá com a apreensão das mercadorias.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo a qualquer tempo sofrer eventuais revogações e prorrogações, em consonância com a discricionaridade da Administração Pública Municipal, revogado as disposições contrárias.

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixa Grande - BA, datado em 13 de outubro de 2020.

 

 

 

 

HERALDO ALVES MIRANDA

Prefeito do Município de Baixa Grande – BA.

(documento assinado digitalmente).

 

 

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