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Publicada em 31 de Outubro de 2019 ás 20:27:36
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Loteamentos Urbanos foi o tema do Programa a Hora do Executivo dessa quinta-feira

Com o tema, Loteamentos Urbanos, foi ao ar na manhã desta quinta-feira (31), mais uma edição do Programa A Hora do Executivo. Participaram desta edição o engenheiro Adailton Silva e o procurador jurídico do município, Dr. Ramon Leão. O programa é uma realização da assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Baixa Grande.

O engenheiro iniciou o bate-papo definindo o que são lotes, como identificar um loteamento irregular e clandestino. Falou sobre as áreas de uso comum que devem obrigatoriamente integrar o parcelamento do solo urbano, quais os percentuais que deverão ser resguardados para as áreas institucional, de arruamento e área verde. Disse ainda, que o setor de engenharia do município está à disposição de toda população para sanar dúvidas e regularizar os loteamentos urbanos.

Finalizando a entrevista, o procurador jurídico explicou quais são as hipóteses em que o Poder Público não pode autorizar a realização de loteamentos, como por exemplo, em terrenos alagadiços e sujeitos à inundação sem as devidas providências para assegurar o escoamento das águas;  em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam saneados; em terreno com declividade igual ou superior a trinta por cento, salvo se atendidas às exigências específicas das autoridades competentes;  em terrenos cujas condições geológicas não aconselhem a edificação ou em áreas de preservação ecológicas. Falou também sobre os crimes específicos envolvendo parcelamento de solo urbano, colocando-se á disposição de toda a comunidade para esclarecimentos.

 

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