Prefeitura Municipal de Baixa Grande

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Publicada em 06 de Novembro de 2020 ás 16:27:48
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Prefeitura publica novo decreto com regras de prevenção da Covid-19

A Prefeitura de Baixa Grande, por meio DECRETO N° 109, 06 de novembro de 2020, estabelece novas regras para prevenção de contágio da Covid-19, devido ao aumento no número de casos no município.

 Art. 1° - Fica prorrogada, em caráter excepcional, a relativização das atividades empresariais no âmbito municipal materializado na autorização de funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante o período compreendido entre as datas de 07 (sete) do mês de novembro de 2020 a 16 (dezesseis) do mês de novembro de 2020, observando as seguintes regras:

I. Em dias úteis entre o horário das 07h.:000min. até as 18h.:00min.,, e durante o dia de sábado até as 14h.:00min. e o domingo até as 12h.:00min., excetuando-se a esta limitação de horário, as farmácias  e de postos de combustíveis, que estão autorizados a funcionarem de acordo com a conveniência dos seus proprietários.

II.Não será permitido o ingresso de clientes ao espaço físico de qualquer estabelecimento comercial neste Município, sem o devido uso de máscara.

III. Ficam os estabelecimentos  comerciais obrigados a adotarem medidas para evitar aglomeração de clientes no âmbito externo, mantendo, em eventuais filas, distância mínima de 2 (dois) metros de espaçamento entre pessoas, sob pena de intervenção das Autoridades Estaduais e Municipais.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento perpetrado pelo estabelecimento comercial da medida relativa a exigência contida no Inciso II, este incorrerá no pagamento de multa e o fato será levado ao conhecimento da Autoridade Policial para fins de cumprimento do disposto no Art. 268 do Código Penal.

Art. 8º - Fica determinado que o ingresso na zona urbana do Município de Baixa Grande – BA., materializará por intermédio de  única via, cuja localização será definida pela Secretaria de Obras deste Município, devendo, tal acesso, submeter-se a rigoroso monitoramento, de domingo a domingo entre o horário compreendido das 06:00h. (seis horas) e 22:00 h. (vinte e duas horas), por meio de agentes públicos.

Art. 19 - Fica prorrogada a realização de eventos em âmbito residencial, sítios, chácaras e fazendas, com no máximo 100 (cem) pessoas, conforme o art. 9º do Decreto Estadual nº 19.586/2020.

 

Leia o decreto completo na íntegra:

ASCOM- Baixa Grande

 

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